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24 de Junho de 2021
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    A Citação no Processo Penal

    Topo do Tipo #002 - Do chamamento ao Processo

    William Trombim, Estudante de Direito
    Publicado por William Trombim
    há 2 meses

    A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa defender-se.

    Ausente no Código de Processo Penal, sua conceituação está definida no Art. 238 do Código de Processo Civilista:

    “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”

    Com a edição da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as citações passaram a ser feitas por meio eletrônico, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, conforme preceitua o Art. 6º desta Lei.

    O Código de Processo Penal trata no Título X, Capítulo I, das Citações, informando, no Art. 351, que ela se fará por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

    Esta modalidade de citação consiste na seguinte formalidade:

    O juiz, expedindo o Mandado de Citação, fornece ao Oficial de Justiça os documentos e informações necessárias para que este vá citar pessoalmente o Acusado, devendo constar no instrumento o “ciente” do Réu, para que seja a Citação considerada válida. Assim sendo, só se admite a citação através de procurador, no Processo Penal, quando o réu é inimputável, levando a citação à pessoa do seu curador.

    Sobre a Pessoa Jurídica, encontrando fundamento Constitucional no Art. 225, § 3º, com a edição da Lei 9.605/98, se tornou possível considerá-las autoras de infração Penal. Assim, conforme o Art. 75 do Código de Processo Civil:

    “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    (...)

    VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.”

    Dessa forma, a citação da PJ será feita na pessoa de seu representante legal.

    Caso o Acusado se encontre em local diverso, em território sujeito à jurisdição de outro magistrado, será necessário expedir uma carta precatória (ou rogatória, caso esteja o acusado em outro País).

    Ainda, a Citação, em todos os casos, deve conter, conforme o Art. 352 do CPP:

    1- o nome do juiz;

    2- o nome do querelante na ações iniciadas por queixa;

    3- o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

    4- a residência do réu, se for conhecida;

    5- o fim para que é feita a citação;

    6-(X) o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; (X)

    7- a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

    Sobre a finalidade da citação, encontrada no inciso V, deve haver um resumo da acusação ou a cópia da denúncia ou queixa e, também, se trata-se do procedimento comum ou do Jurí.

    Após a edição das Leis 11.689 e 11.719, ambas de 2008, o “lugar, dia e hora em que o réu deverá comparecer” perdeu sua necessidade, pois não mais é realizado o interrogatório dele como primeiro ato da instrução, mas somente ao final da AIJ, antes dos debates.

    O Código de Processo Penal, em seu Art. 357 informa os requisitos da citação por mandado, que são

    a) a leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    b) declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

    Temos então que os requisitos do Art. 352 são os intrínsecos à citação, e os previstos no Art. 357 serão os requisitos extrínsecos.

    Sobre a hora e o dia, respeitada a proteção constitucional prevista no Art. , inciso XI, sobre a inviolabilidade do domicílio, durante o período noturno, qualquer local fora desta proteção, em qualquer horário, prestará a ser palco para o recebimento da citação, não importando os obstáculos previstos no Art. 244 do Código de Processo Civil, que impedem a citação nos casos de quem estiver participando de culto religioso, de quem estiver no período de luto de familiares, dos noivos e do doente que esteja em estado grave, pois a citação criminal é sempre urgente, pois trata-se da tutela de bem de extrema relevância, que é a liberdade do indivíduo.

    Darão causa à nulidade da citação a deficiência da descrição feita pelo oficial de justiça, sobre a pessoa do Acusado e a ausência da assinatura do oficial de justiça na certidão.

    Nos casos onde o funcionário público for chamado ao processo, nos termos do Art. 359 do CPP:

    “Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.”

    Quando o Réu estive preso, seguirá o disposto no Art. 360 do CPP:

    “Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.”

    Essa citação deve ser feita pessoalmente, por mandado, com a cópia da denúncia para que haja tempo hábil para elaborar sua defesa técnica a tempo.

    Sobre possível nulidade que possa ocorrer com a expedição única e somente da requisição para que compareça em juízo, sem a entrega da citação ao réu preso, pode esta situação se caracterizar como cerceamento de defesa. Neste sentido há intelecção do Art. 570 do CPP:

    “Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.”

    Caso o réu não seja encontrado, será ele citado por edital:

    “Art. 361, CPP. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”

    Assim, estando o Acusado em local incerto e não sabido, será realizado o afixamento do da citação nos fóruns ou jornais de grande circulação, para que haja uma ampla divulgação de seu chamamento para integrar a relação processual, devendo haver o esgotamento dos meios de localização do réu para que seja esta modalidade de citação considerada válida.

    O Art. 362 do Código de Processo Penal informa que:

    “Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

    Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.”

    Cumpre esclarecer que atualmente trata-se do Art. 252 do Código de Processo Civil de 2015.

    A citação por hora certa é convalidada na Lei 11.719/2008 e, caso o Acusado se oculte para que não seja citado, o oficial de justiça seguirá conforme o Diploma Processual Civil, que dispõe que caso o oficial houver procurado por duas vezes o citando, irá ele intimar qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho na falta daqueles, de que no dia útil seguinte, retornará para efetivar a citação na hora que designar.

    Assim, comparecendo na hora designada no domicílio ou residência do citando para realizar a diligência e, mesmo que a pessoa procurada não esteja ali, inclusive com a ausência dos familiares ou vizinhos previamente informados, a citação com hora certa será efetivada.

    Portanto, será no Processo Criminal cumprido o relativo à citação encontrados no Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 252, 253 e 254 conforme abaixo:

    “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

    Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

    § 1º. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

    § 2º. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

    § 3º. Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    § 4º. O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

    Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.”

    Chegando a esse ponto, caso o Acusado seja citado por edital não comparecer ou não constituir advogado, suspender-se-á o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, determinar a prisão preventiva.

    Comparecendo o Acusado, a qualquer tempo, mesmo que citado por edital, será a relação processual aperfeiçoada, sendo que neste ponto poderá integrar esta relação, substituindo o defensor público ou dativo por advogado de sua confiança, porém, ingressará no estado em que o feito se encontra.

    Quando o Acusado for citado ou intimado pessoalmente:

    “Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”

    Sobre a revelia ou contumácia (insurgência, teimosia), elas não se aplicam ao Processo Penal no Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988, presumindo-se o Estado Jurídico de Inocência do Acusado até que se tenha uma sentença com trânsito em julgado, conforme Art. , inciso LVII.

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