...IMINAL DA COMARCA DE VARGEM/SP Autos nº ____ Nono Ninho, brasileiro, casado... ...curador, apresentar a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento nos Arts. 396 e... ... de direito a seguir expostas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Tendo em vista que a citação v... ... Tribunal Federal que informa: “Quando a intimação tiver luga... ...il que se seguir.” (Grifou-se) Demonstra-se que o prazo para ... ..., findado 18 em março de 2020. 2 – DA SÍNTESE DOS FATOS O Acusado foi preso no dia 06 ... ...nhamento ao Distrito Policial. Ocorre que a presente denúncia... ...o não indiciamento do autuado. Posteriormente, o Parquet dest... ... que facilitaria a sua defesa. Ainda, argumentou o Ministério... ...onde os fatos teriam ocorrido. Com base nestes ditos novos el... ... autoria na pessoa do Acusado. Ainda, imputa o procurador ao ... ...go (arma descrita na Seção 1). 3 – DA PRELIMINAR Preliminarmente vem o Acusado ... ...ncia eivada do presente vício: 3.1 DA EXCESSÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos termos do Art. 95, inciso ... ...rca de Vargem Grande Paulista. Alega o Parquet, para convalid... ...o que facilitaria a sua defesa Neste sentido, o Art. 72 do Có... ...o Auto de Prisão em Flagrante. Em que pese a conformidade pr... ...stipulando em seu Art. 70 que: “A competência será, de regra,... ... a infração(...)” (Grifou-se). Neste sentido, entendimento en... ...rado em Lopes Junior que dita: “(...) Não podemos manipular o... ...ato qual será o juiz da causa” Tendo sido o crime imputado ao... ... Código Penal que informa que: “considera-se praticado o crim... ...o seja o momento do resultado” Entende o Acusado por opor a p... ...processada em autos apartados. 4 – DA CONDUTA DO ACUSADO Insta trazer ao r. juízo que o... ...tigação ou inquérito policial. Tampouco possui o Acusado qual... ...eu lar, ao lado de sua esposa. Além, não se furtou a esclarec... ...não sendo a denúncia recebida. Portanto, trata-se de pessoa i... ...e Direito adotado pelo Brasil. 5 – DO DIREITO Ocorre que o Ministério Públic... ...do o oferecimento da presente. Ora, o Art. 41 do Código de Pr... ...ue deve haver, na denúncia, a: “(...) exposição do fato crimi... ...cunstâncias(...)” (Grifou-se). Portanto, é necessário minucio... ...atória em desfavor do acusado. Argumenta o Ministério Público... ...o autor do delito. (Grifou-se) Em seguida, informa a acusação... ... que os fatos teriam ocorrido. Data Venia, tais elementos apr... ...ara ofertar a peça acusatória. Neste sentido o Art. 395 do Có... ...de Processo Penal informa que: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III – faltar justa causa para ... ...io da ação penal.” (Grifou-se) A Justa Causa é definida com u... ...ara o recebimento da denúncia. Ora, a inicial acusatória até ... ...l com o fim acima demonstrado. Atualmente a doutrina e Superi... ...alegações finais ou memoriais. Portanto, vem o Acusado, demon... ...a do réu, com fulcro no Art. 38697, inciso V,III do CPP pois que não existem os eleme... ...gor penal contra o defendente. Além, não sendo esse o entendi... ...3 do Código de Processo Penal. 6 – DO PEDIDO Diante do exposto, vem respeitosamente requerer: a) O deferimento da nulidade a... ...omo o § 1º do Art. 108 do CPP; b) Seja a denúncia rejeitada, ... ...ermos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal pela falta da Justa Causa par... ...arquivamento desta ação penal; c) Se for diverso o entendimen... ...riamente, nos termos do Art. 3897, inciso V e VIII, expedindo o alvará de soltur... ...uperior, conforme Autos nº___; d) Não sendo o caso, requer a ... ...ento processualmente oportuno; e) Requer, ainda, a oitiva das... ...01 do CPP, indicadas a seguir: Testemunhas 1, 2, 3, ...., nos... ...2 do Código de Processo Penal; Local / 18 de março de 2020 Advogado OAB/UF