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9 de Agosto de 2022
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    Recurso de Apelação - Atividade Estágio I Direito Civil

    Modelo para Atividade Avaliativa na Graduação

    William Trombim, Estudante de Direito
    Publicado por William Trombim
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP

    Autos nº (...)

    VIAÇÃO METEORO LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, iniciada por CAIPIRA HORTALIÇAS LTDA., vêm respeitosamente, por meio de seu procurador abaixo assinado, não conformada com a sentença proferida às fls. (...), à presença deste juízo, para interpor, nos termos do Art. 1.009 do CPC:

    RECURSO DE APELAÇÃO

    Interposto dentro do prazo legal, amoldando-se este TEMPESTIVAMENTE ao previsto no Código de Processo Civil, requerendo que este r. juízo se digne a receber o presente recurso, nos seus efeitos suspensivos e devolutivos, remetendo-o consequentemente para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que dele conheça, dando-lhe provimento.

    Junta-se o comprovante de recolhimento das custas de preparo e as RAZÕES DE APELAÇÃO.

    Termos em que pede deferimento.

    Bauru/SP

    23 de Novembro de 2018

    Advogado/OAB

    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    COLENDA CÂMARA CÍVEL

    EMÉRITOS JULGADORES

    Autos nº (...)

    APELANTE: VIAÇÃO METEORO LTDA.

    APELADA: CAIPIRA HORTALIÇAS LTDA.

    RAZÕES DA APELAÇÃO

    I. DOS FATOS

    A ora Apelada é autora de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, contra o ora Apelante, tendo em vista uma colisão que ocorreu entre o veículo de propriedade da Apelada, uma Ford Ranger de placa GGG-1123 e o ônibus de transporte de passageiros pertencente à Apelante, de placa GPW-1336 o que proporcionou aos envolvidos vultuoso prejuízo.

    Citada, a Apelante ofereceu Contestação com Reconvenção, conforme o Art. 343 do Código de Processo Civil e Denunciou à Lide a Seguradora Trafegar S/A, tendo o requerimento desta intervenção de terceiros deferida por meio de Agravo de Instrumento.

    Neste instrumento a Apelada alegou total falta de prova e da responsabilidade de danos, fundamentado conforme Art. 373, incisos II e III do Código Civil, suscitando tal compensação quando houver sentença a esta favorável.

    Fora elaborado laudo pericial, conforme fls.(...), sendo que os peritos da Polícia Rodoviária Federal atestaram a inconclusividade da perícia em relação a quem tenha sido o causador do acidente, o que se presta a afastar prova técnica e eventual responsabilidade da Apelante.

    Elaborado o relatório pela Seguradora Trafegar S/A que indicou que, como a perícia policial foi inconclusiva, não havia como corroborar o afirmado na inicial da Apelada, indicando outra versão para a causa do acidente, lastreada na posição dos veículos e nos relatos das testemunhas, passageiras do ônibus de propriedade da Apelante, constatando a culpa exclusiva da Apelada.

    Realizada audiência e produzidas provas.

    O juízo de origem proferiu sentença, atribuindo culpa concorrente às partes, onerando em 60% de culpa à Apelada e 40% de culpa à Apelante. Ocorre que a fundamentação da decisão apresentou contradição com a conclusão do julgado, restando invertida as posições percentuais, ou seja, 60% de culpa para a Apelante e 40% de culpa para a Apelada, ressaltando a irreflexão entre fundamentação e parte dispositiva da sentença.

    Como desdobramento da inversão dos percentuais no momento da condenação, também houve atribuição inversa de tais percentuais que incidiram sobre a reconvenção, custas processuais e honorários advocatícios.

    A sentença retro também se omitiu a respeito da Denunciação à Lide suscitada pela Apelante, não enfrentando os argumentos trazidos no processo e houve, além, divergência entre a fundamentação da sentença e sua parte dispositiva no que tange à atribuição de culpa exclusiva para a Apelante, conforme intelecção abaixo:

    Ocorre que na fundamentação o r. juízo decide, nas fls Xxxx, conforme segue:

    A análise do laudo pericial, somados aos depoimentos das testemunhas, indicam que, na verdade, ambos os motoristas dos veículos tiveram culpa no evento, pois, a partir dos esclarecimentos prestados, a manobra brusca do ônibus de propriedade da ré só veio a ocorrer em razão do veículo de propriedade da autora ter perdido a direção.”

    “No entanto, o depoimento da testemunha, bem como dos peritos que cobriram o evento, indicavam que o veículo da autora teria invadido a contramão direcional, vindo a colidir no veículo da ré.”

    Ensejou o disposto a interposição de Embargos de Declaração para fazer a Seguradora Trafegar S/A integrar o processo, esclarecer a fundamentação, sendo que o que concernia à atribuição da culpa no acidente foi pelo r. Tribunal indeferido sob a alegação de que os Embargos de Declaração não seriam a ferramenta cabível para a reforma da sentença.

    Com o devido efeito, com o provimento do Agravo de Instrumento, fez-se acrescentar o deferimento na fundamentação:

    Condeno a Denunciada a arcar, solidariamente, com o pagamento da condenação, as custas processuais e honorários advocatícios na mesma proporção a que a Denunciante foi condenada. (fls...)

    Por fim, o r. juízo reformou o entendimento prévio, aceitando o argumento da Apelante como correto conforme demonstra abaixo, fls.(...):

    Condeno a Denunciada a arcar, solidariamente, com o pagamento da condenação, as custas processuais e honorários advocatícios na mesma proporção a que a Denunciante foi condenada. (fls...)

    Ocorreu que a r. sentença manteve a incongruência na atribuição da culpa mesmo após a interposição dos Embargos, de 60% para a Apelante e 40% para a Apelada, em dissonância com o disposto na referida, de fls. (...)

    Analisando a conduta de cada um, vislumbramos que o acidente ocorreu por 60% de culpa da empresa Autora e 40% de culpa da empresa Ré.

    Também o M.M juízo não enfrentou o suscitado em Embargos de Declaração a respeito da impugnação do valor da causa e, referente aos juros moratórios, posicionou-se diversamente do entendimento da Súmula 54 do STJ, que determina o pagamento de 1% de juros moratórios ao mês a contar da data do fato danoso para determinar que fosse iniciado o pagamento dos mesmos a partir da citação.

    II. DA PRELIMINAR DE APELAÇÃO

    A) DO ERROR IN PROCEDENDO – Ausência de Decisão da Impugnação do Valor da Causa;

    O juízo “a quo”, proferindo sentença que deixou de julgar os pedidos solicitados nos Embargos de Declaração, conforme demonstrado às fls. (...) investe contra o Princípio da Congruência, hipótese que gera nulidade da sentença “citra petita”, devendo o r. juízo ater-se e enfrentar o que se encontra nos limites do que foi pedido, o que não ocorreu no caso.

    Desta feita, conforme acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial nº 267156/PA, do Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

    Segundo o sistema jurídico, nula é a sentença por julgamento “citra petita” quando a questão debatida não é solucionada pelo juiz, que deixa de apreciar parte do pedido.

    Também se encontra prejudicado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado pelo Art. , inciso XXXV da Constituição, tendo em vista que o Judiciário está deixando de apreciar matéria apresentada para análise.

    Como consequência destas violações dos dispositivos legais, estamos diante do error in procedendo e, conforme regra estipulada pelo Art. 283 do CPC/2015:

    “Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais

    Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”

    Diante do exposto requer seja o valor da causa alterado para R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) nos termos do Art. 1.013, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil.

    III. DAS RAZÕES

    A sentença proferida pelo respeitável juízo não reflete a totalidade dos fatos ocorridos, tanto é que pela sua simples leitura é possível compreender que não há razões para atribuir culpa concorrente entre as partes envolvidas pelos motivos a seguir:

    A) DA CULPA EXCLUSIVA DA APELADA

    Foi a sentença construída para atribuir culpa concorrente entre a Apelante e a Apelada, constituindo porcentagem de responsabilização a cada uma delas.

    Porém, tal decisão contraria as provas produzidas, como se depreende do testemunho das fls. (...):

    (...) no depoimento da testemunha, bem como dos peritos que cobriram o evento, indicavam que o veículo da autora teria invadido a contramão direcional, vindo a colidir no veículo da ré.

    Ora, aquele que por ato ilícito causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo, como determina o Art. 927 do Código Civil, porém no caso dissecado resta cristalino, conforme o depoimento das testemunhas e parco laudo pericial produzido que não há nexo causal, tendo sido ele excluído pois o fato ocorreu por culpa exclusiva do autor da demanda, quando seu veículo INVADIU a pista contrária, o que ensejou a colisão entre os veículos.

    Fato é que o ônibus de propriedade da Apelante foi mero meio do acidente e não concorreu para que este ocorresse.

    Neste seguimento, à luz do Art. 186 e 945 do CC/02, novamente pugna-se pelo entendimento no sentido que fora a Apelada que cometeu o ato ilícito, quando agiu sem o dever de observância aos cuidados durante condução de veículo automotor, devendo indenizar a Apelante.

    Ainda, nas fls. (...) o r. juízo prolata que:

    Considerando essas circunstâncias, ambos os motoristas infringiram o disposto nos artigos Arts., 28, 29, inciso II e 34, do Código Brasileiro de Trânsito.

    Data vênia, durante e após o processo de conhecimento fora largamente demonstrado que a Apelante não infringiu os Artigos citados na decisão, pois quem invadiu a pista contrária de rolamento viário foi o veículo de propriedade da Apelada.

    B) DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS

    A r. decisão consta com a permissão do r. juízo conforme segue:

    Autorizo, desde já, a compensação dos valores devidos entre as partes, devendo a que foi condenada no maior montante ressarcir a outra dos prejuízos. P.R.I.

    Nos termos do Art. 85, § 4º, do CPC/2015:

    “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    (...)

    § 14º. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

    Portanto, não se compensam os honorários quando ocorrer a sucumbência recíproca, conforme acima sentenciado, por se tratar de direito autônomo nos termos do Art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    C) CULPA CONCORRENTE E INVERSÃO DOS PERCENTUAIS

    Houve no caso uma verdadeira inversão dos percentuais primariamente atribuídos como culpa para cada uma das partes, sendo que na decisão retro mencionada, em sua fundamentação ocorre de ser considerado para a Apelante um percentual de 40% de culpa e de 60% de culpa para a Apelada.

    Ocorre que no dispositivo da r. sentença esses percentuais são invertidos, constituindo justamente o contrário do fundamentado, considerando então que há 40% de culpa para a Apelada e 60% de culpa para a Apelante.

    Portanto, pugna-se pelo percentual adequado conforme a fundamentação inicial, de 60% para a Apelada e 40% para a Apelante, caso não seja a r. decisão reformada nos termos do aqui exposto para elucidar a responsabilidade exclusiva da Apelada para a ocorrência do acidente.

    IV. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer:

    a) A intimação da Apelada para que apresente suas contrarrazões nos termos do Art. 1.030 do CPC, sob pena de revelia;

    b) O acolhimento das preliminares suscitadas, julgando procedente o valor da causa no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), nos termos do Art. 1.013, § 3º, inciso III.

    c) Sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos na exordial e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Reconvenção.

    d) Caso desta forma não seja entendido pelo Colendo Tribunal, seja o Recurso provido parcialmente, alterando o percentual de responsabilidade pelo acidente, reformando também o ônus sucumbencial e despesas processuais, extirpando inclusive a compensação de honorários.

    Termos em que pede deferimento.

    Cidade/UF

    Data

    Advogado/OAB

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