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24 de Junho de 2021
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    Embargos à Execução - Atividade II Direito do Trabalho

    William Trombim, Estudante de Direito
    Publicado por William Trombim
    mês passado
    Embargos à Execução - Atividade II Direito do Trabalho.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

    Autos nº ____

    EXEQUENTE: Pedro Castilho

    EXECUTADO: Célio Ribas

    Célio Ribas, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº ___, documento de identidade RG de nº____, residente e domiciliado à Raua Capote Valente, nº 20, apto 101, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, vem respeitosamente à sua presença por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração anexa, com fulcro no Art. 884 da CLT e Art. 917, inciso II do CPC, apresentar

    EMBARGOS À EXECUÇÃO

    nos autos da execução judicial promovida por Pedro Castilho, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF de nº___, Documento de Identidade RG de nº___, residente e domiciliado à Rua Foutoura Xavier, nº 20, Bairro Itaquera, São Paulo/SP, CEP 00.120-50, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

    1 – DA TEMPESTIVIDADE

    O Art. 884 da CLT demonstra em seu teor o prazo para que seja o presente apresentado, verbis:

    “Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente.”

    Verifica-se portanto que os presentes Embargos encontram TEMPESTIVIDADE, visto que dentro do prazo legal estipulado de 05 (cinco) dias, iniciado em 24 de Agosto de 2020, com termo em 31 de Agosto de 2020.

    2 – DOS FATOS

    Ocorre que o Exequente ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Construtora Viver Bem Ltda, restando a r. decisão àquele favorável, reconhecendo a existência de dívida trabalhista em face desta última.

    Fato incontroverso que a requerimento do Exequente houve a desconsideração da personalidade jurídica da Construtora Viver Bem Ltda, nos moldes dos Arts. 133 a 137 do NCPC c/c ao Art. 855-A da CLT, culminando com a inclusão de Célio Ribas no polo passivo da execução.

    Diante o exposto o Exequente requereu a penhora dos bens de propriedade dos sócios daquela outrora Reclamada, realizado de acordo com o anexo de nº___, onde o Sr. Oficial de Justiça lavrou o competente auto de avaliação e penhora de apartamento de propriedade do Executado, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo sido o documento assinado pela Embargante.

    3 – DO DIREITO

    3.1 – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

    A penhora, ato processual de constrição de bens tem por objetivo garantir o pagamento de uma dívida, sendo que neste caso concreto a dívida se dá por sentença constitutiva de vínculo empregatício.

    Ocorre que o Art. 917 do CPC, com subsidiariedade consolidada por força do Art. 769 da CLT, dita que:

    “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    (...)

    II – penhora incorreta (...);

    Nesse contexto a presente penhora encontra-se inválida, haja vista deva ser reputada inválida por se tratar de bem de família, ou seja, imóvel residencial pertencente à entidade familiar.

    A Lei 8009/90, em seu Art. descreve que:

    “Art. 1º. O imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”

    Consta nos anexos remetidos junto aos Embargos os documentos que comprovam ser o imóvel penhorado o único bem de propriedade do Executado, conforme as certidões negativas às fls. ___, não se verificando nenhum registro de outro bem em seu nome.

    Segue ainda na remessa as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, pelas quais se comprova que o apartamento mencionado é o único bem de sua propriedade.

    Ademais em anexo constam as cópias das contas de energia, condomínio, telefonia e cartão de crédito, todas em nome do Executado, a fim de demonstrar que este reside no imóvel em questão.

    A Lei 8009/90 informa em seu Art. que:

    “Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza (...).”

    Sendo que a presente execução encontra-se no rol previsto de hipóteses exemplificativas constantes na Lei, resta cristalino estar o presente imóvel abarcado pelo manto da impenhorabilidade nela previsto, pois é considerado para efeitos de impenhorabilidade, conforme Art. da Lei 8009/90:

    “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”

    Entendimento jurisprudencial a respeito ainda consigna o Art. da Carta Magna neste sentido:

    BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE” por violação do artigo da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição judicial que incidiu sobre o imóvel de propriedade dos executados (matrícula 88.531 do 4º CRI de São Paulo/SP), em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família; (PROCESSO Nº TST-RR-130400-56.2007.5.15.0021Firmado por assinatura digital em 17/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ACÓRDÃO 4ª Turma; Publicado em 21 de fevereiro de 2020)” (Grifou-se)

    Dessa forma, considerando a penhora realizada pela r. decisão que recaiu sobre bem de família, resta configurado que seu desfazimento é medida que se impõe.

    3.2 – DO EXCESSO DE PENHORA

    Conforme já mencionado, o imóvel penhorado para garantir o pagamento da dívida está avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

    Desta feita, nos termos do Art. 917 do NCPC, entende estar a penhora realizada viciada pela nulidade, consubstanciada pelo seu excesso, ante o elevado valor do imóvel em comento quando comparado ao valor da dívida constituída pela r. sentença, que vigora em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

    “Art. 917. (...)

    III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.”

    Ante o valor avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça pelo imóvel de propriedade do Executado e a dívida contraída através da r. sentença existe margem abismal pecuniária, sendo a penhora executada excessiva ante o elevado valor do imóvel quando correlacionado ao valor devido ao Exequente.

    Ocorre ainda que o Art. 835 do CPC, novamente utilizado subsidiariamente à CLT por força de seu Art. 769, versa que:

    “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

    I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

    II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

    III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

    IV – veículos de via terrestre;

    V – bens imóveis;

    (...)”. (Grifou-se).

    Portanto, se observa que a penhora sobre o bem foi realizada em desobediência à ordem de preferência prevista no referido artigo, tendo em vista que o bem de propriedade do Executado foi penhorado sem que antes se tentasse penhorar outros bens do Executado.

    Neste sentido:

    PENHORA EM DINHEIRO. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora em dinheiro passou a ser prioritária (art. 835, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Portanto, ainda que a executada tenha nomeado outros bens à penhora, prevalecerá a ordem de preferência preconizada no artigo 835 do CPC, pois embora a execução deva processar-se da forma menos gravosa para o devedor, conforme art. 805 do CPC, não se pode perder de vista a sua finalidade precípua, qual seja, a célere e completa satisfação do credor. (TRT-3 - AP: 01035201108703003 0001035-36.2011.5.03.0087, Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira, Terceira Turma, Data de Publicação: 10/10/2017)

    4 – DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer:

    a) O recebimento e processamento dos presentes Embargos à Execução;

    b) A intimação do Exequente para, caso queira, apresentar sua impugnação no prazo legal;

    c) A total procedência dos presentes embargos à execução e que seja declarada a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel em questão, haja visto ser bem de família protegido pela impenhorabilidade prevista em Lei;

    Termos em que pede deferimento.

    Local/Data

    Advogado

    OAB/UF


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