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24 de Junho de 2021
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    Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

    William Trombim, Estudante de Direito
    Publicado por William Trombim
    mês passado
    Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG

    Autos nº ____

    Nono Ninho, já qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar, TEMPESTIVAMENTE:

    MEMORIAIS FINAIS

    Com fulcro no Art. 403, § 3º do Código de Processo Penal Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

    1 – DOS FATOS

    O Réu foi acusado de ter cometido o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito na cidade de Extrema/MG, tendo sido detido por policiais na cidade de Vargem/SP, um dia após o fato delituoso, tendo sido a diligência fundamentada em características de vestimenta relatadas pelo ofendido à Autoridade Policial quando da elaboração do Boletim de Ocorrência no dia dos fatos.

    Após superada irregularidade processual, na forma de uma exceção de incompetência suscitada perante a Vara Criminal de Vargem/SP, os autos foram reencaminhados ao Magistrado responsável pela 1ª Vara Criminal desta Comarca, o qual ratificou os atos processuais anteriores e recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

    Durante a Audiência de Instrução e Julgamento o ofendido foi ouvido, sendo que este informou, categoricamente, não ter conseguido identificar o réu, somente reconhecendo as roupas, como similares às utilizadas pelo indivíduo que cometeu o delito, bem como o relógio que possui as mesmas características e marca daquele que era de sua propriedade.

    As testemunhas foram inquiridas, sendo que a Testemunha nº___ informou ter avistado o Acusado na cidade de Extrema/MG, local onde ocorreram os fatos, horas depois do acontecimento do crime, mas não se recordando das roupas por ele utilizadas naquele dia.

    Além disso, o Ministério Público produziu provas, uma delas consistente em filmagens que registraram o ocorrido, porém em momento algum a câmera conseguiu filmar a face do delinquente, somente parte de suas costas, não sendo possível desta forma aferir qualquer característica física deste indivíduo.

    O Acusado, colaborando com o andamento processual respondeu ao Interrogatório, acompanhado da defesa, afirmando categoricamente não ter sido ele o autor da prática do crime a ele imputado.

    Além, o parquet se manifestou em ata requerendo aditamento da inicial acusatória, com vistas a alterar a capitulação do crime imputado ao Acusado, requerendo sua condenação pelo crime mais gravoso previsto no Art. 157, § 2-B do Código Penal, alegando que o Acusado teria se utilizado de uma arma de fogo de uso restrito, consistente em uma Remington 222, condizente com o calibre de energia igual ou superior à 1.717,63 Joules na saída da boca do cano da arma, classificada desta forma no Anexo B da Portaria nº 1.222/2019, solicitando ainda que seja a pena dobrada nos termos da Lei 13.964/2019, pois esta já se encontrava publicada.

    Não bastando, o órgão acusatório ainda aduz que deve ser o Acusado condenado em razão da existência de provas que demonstram cabalmente ter sido ele o autor do crime, pois em sua posse fora encontrado bem idêntico ao subtraído da vítima, bem como fora visto, no dia dos fatos, naquela cidade de Extrema/MG.

    Em síntese, são os fatos.

    2 – DO DIREITO

    2.1 – DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELO OFENDIDO

    Durante a audiência de instrução e julgamento, com todo o amparo proporcionado pela Ampla Defesa e Contraditório durante a produção de provas, foi o ofendido ouvido e informou que não conseguiu identificar o réu como autor do fato delituoso, somente reconhecendo as vestimentas que foram utilizadas pelo delinquente como sendo as mesmas que o Acusado utilizava no momento em que ocorreu sua detenção pelo agente policial.

    Ocorre que a prisão do Acusado deflagrou-se com fundamento em descrição feita pela vítima à Autoridade Policial quando da elaboração do Boletim de Ocorrência, descrição esta narrada em dia anterior e em cidade diversa daquela em que a prisão ocorreu.

    Insta esclarecer que o Acusado não se encontrava em estado de fuga, muito menos de ocultação, haja visto possuir emprego lícito, residência fixa e família na cidade onde foi a ele dada a voz de prisão, sendo que no momento desta o Acusado transitava em vias públicas, revestido da reputação que possui como cidadão e cumpridor das leis.

    Assim, ratificada a prisão pela Autoridade, durante o inquérito, baseado nas características passadas pelo ofendido, foi o Acusado submetido à instrumentalização da Ação Penal, após o recebimento da denúncia.

    Ocorre que o Código de Processo Penal possui mecanismo para que seja procedido o reconhecimento de pessoas e coisas, como segue no Art. 226:

    Art. 226. “Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

    I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

    (...).”,

    o que de fato ocorreu, sendo assim que se iniciou a detenção do Acusado.

    Porém, o dispositivo legal segue da assim:

    Art. 226. “(...)

    II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a aponta-la;

    (...)

    III – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.”

    Ora, desde a lavratura do Auto de Reconhecimento até a Audiência de Instrução e Julgamento o ofendido não reconheceu o réu como sendo o autor do fato delituoso, tendo sido o mesmo preso por possuir vestimentas supostamente similares à da pessoa responsável pelo ato criminoso.

    Não sendo o Acusado reconhecido como autor do fato pelo ofendido, tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório, foi pelo parquet apresentada uma prova, consistente em uma filmagem que mostra a ocorrência do crime à mão armada, mas em momento algum a câmera filma a face do autor do delito, somente a região de suas costas, não sendo possível aferir qualquer característica física do delinquente, conforme fls. ___.

    Então temos apresentados dois momentos:

    O primeiro que que segue o rito do Art. 226 do Código de Processo Penal, com vistas a realizar o reconhecimento do Acusado, que resta superado com a afirmativa do ofendido de que não reconheceu o Acusado como o autor da prática do delito.

    O segundo, quando na Audiência de Instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório o ofendido não reconhece o Acusado como autor do delito.

    O Art. 155 do Código de Processo Penal informa que:

    “Art ; 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (...)”.

    Ou seja, em dois momentos restou convalidado não ter o ofendido reconhecido o autor do fato como sendo a pessoa do Acusado, inclusive por meio de uma filmagem, que tem o condão de auxiliar a vítima a reconhecer, através do uso da memória, se de fato tal pessoa é aquele que praticou contra si a ofensa imputada.

    A jurisprudência da Corte Suprema é firme no sentido de:

    Supremo Tribunal Federal STF – HABEAS CORPUS : HC 77576 RS

    EMENTA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ÁLIBI. REPRESENTAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. REEXAME DA PROVA.

    1.É inviável, nos limites do habeas, a verificação da ocorrência de álibi para demonstrar a inocência do paciente.

    2.Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é suficiente a manifestação da vítima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. Não se exige formalidades para a representação.

    3.A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, é a da defesa prévia (CPP, art. 395). O pedido para ouvir testemunha em outro momento processual é absolutamente intempestivo.

    4.O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.

    (...)

    (STF – HC: 77576 RS, Relator Min, NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 02/02/1999, Segunda Turma, data de Publicação: DJ 01-06-2001 PP 00077 EMENT VOL-02033-03 PP00473)”

    Provado foi que o ofendido não se recorda da pessoa do Acusado como sendo o delinquente que lesou o bem jurídico tutelado, mesmo com o auxílio de filmagens fornecidas.

    Além, os Tribunais aproveitam-se do seguinte entendimento:

    “Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Crime: ACR 70076467539 RS

    EMENTA

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA. OFENDIDA QUE, NA DELEGACIA, APONTA O RÉU POR FOTOGRAFIA COM NOVENTA POR CENTO (90%) DE CERTEZA, A SEGUIR, O RECONHECE PESSOALMENTE E, EM SEDE JUDICIAL, ADUZ QUE ELE ERA APENAS SEMELHANTE AO AUTOR DO FATO. HAVENDO MOTIVOS PARA SUSPEITAR DE INDUÇÃO AO APONTE E TENDO SIDO MANIFESTADO ESTADO DE DÚVIDA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO FATO OBJETO DA DENÚNCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM TAL APONTE, O QUE SÓ SERIA POSSÍVEL POR PRESUNÇÃO DE CULPA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO IN DUBIO PRO REO.

    Recurso Provido. (Apelação Crime Nº 70076467539, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo. Julgado em 10/10/2018)”

    Poderia atribuir-se que, por se tratar a ementa citada de um reconhecimento fotográfico, não encontra esta hipótese adequada ao fato concreto, porém o entendimento doutrinário também é firme no sentido de que:

    “doutrinariamente é forçoso concluir que o reconhecimento fotográfico (com evidente cautela) constitui, na realidade, mais uma das provas inominadas. No entanto, convém ressaltar que o reconhecimento fotográfico, isoladamente (sem outras provas), não pode ensejar uma sentença condenatória.” Em Fernando Capez, 2006, p.347.

    Ressalta-se, portanto, novamente que o ofendido, utilizando-se do recurso tecnológico consistente em uma filmagem, não reconhece o Acusado como sendo o autor do crime.

    Aponta-se, com o perigo de ser enfadonho, que o ofendido, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, também não reconheceu o Acusado como sendo a pessoa que contra ele praticara o feito delituoso.

    O Doutrinador assim ensina:

    O reconhecimento fotográfico não poderá, jamais, ter o mesmo valor probatório do reconhecimento de pessoa, tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma (fotografia) e outra (pessoa), devendo ser utilizado este procedimento somente em casos excepcionais, quando puder servir como elemento de confirmação das demais provas.” Eugênio Pacelli de Oliveira, 2007, p.366.

    Excelência, o ofendido foi convidado, nos termos do Art. 226, inciso I do Código de Processo Penal a cumprir conforme a lei:

    “Art. 226 (...)

    I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida”

    E sabendo que a posição de reconhecedor está adstrita àquele que é concebido como vítima da infração penal apurada e, também às testemunhas que presenciaram o cometimento do delito, vem a Defesa demonstrar, com base nas provas apresentadas durante a fase processual, que o Acusado não foi reconhecido como o autor do delito, seja pelo ofendido ou por meio de filmagens, ou ainda pelas testemunhas, devendo portanto, pelo acima demonstrado, ser absolvido nos termos do Art. 386, incisos V e VII, haja visto o Ministério Público não ter se desincumbido de provar que o Acusado praticou a conduta e não se provou ter o Acusado praticado o fato descrito na inicial acusatória, bem como não haverem provas suficientes para a sua condenação e Art. , inciso LVII da Constituição Federal, em respeito ao estado jurídico de inocência.

    2.2 DO PRODUTO RECONHECIDO COMO DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO

    Na mesma esteira da exposição de motivos acima ofertada, o Art. 227 do Código de Processo Penal demonstra que:

    “Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.”

    O Ministério Público requer a condenação do Acusado em razão de “provas que demonstram cabalmente ter sido ele o autor do crime”, conforme fls. ___, “pois foi encontrado na posse de bem idêntico ao subtraído da vítima”, fls.___.

    Data vênia, o relógio da marca FULERIM encontrado em posse do Acusado é comercializado em diversos locais daquela região, sendo um acessório de prestígio entre os moradores daquela localidade, possuindo a característica mais desejada entre os possíveis compradores: SER BARATO.

    Não se presta a Defesa a arguir qualquer tentativa de se escudar em tese de objeto de pequeno valor, pois não é disso que se trata, mas sim, de objeto com baixo preço de mercado, com alto volume de vendas e que permite que o Acusado seja mais um dos clientes da marca, haja visto que possui a capacidade econômica de pagar o valor do objeto, pois possui emprego lícito.

    A mera coincidência de estar em posse de um relógio da mesma marca como fundamentação para a prisão e condenação do Acusado se entende como possibilidade estendida a qualquer dos cidadãos daquela região que porventura sejam encontrados (e serão, caso uma visita ali seja feita) com um relógio da marca FULERIM em seu pulso.

    Para Aury Lopes Junior “o reconhecimento é um ato através do qual alguém é levado para analisar alguma pessoa ou coisa e, recordando o que havia percebido em um determinado contexto, compara as duas experiências” (2011, p.473).

    Na toada do Art. 226, inciso I do Código de Processo Penal que informa a necessidade do ofendido em descrever a coisa (com a permissão do Art. 227, utiliza-se aqui das cautelas lá estabelecidas no que for aplicável) que deva ser reconhecida, o ofendido assim o fez, sendo esse objeto idêntico, mas não o mesmo, o que fez o parquet requerer a condenação do Acusado.

    Desta forma a Defesa espera ter demonstrado que as provas produzidas pelo Ministério Público não são “cabais”, mas sim, fundamento mais do que frágil, mormente irresponsável, para se requerer a condenação.

    Portanto, requer seja o Acusado absolvido, nos termos do Art. 386, inciso II, na forma de que o relógio pertence ao Acusado e inciso V, por não existirem provas que façam fundamentar ser o Acusado o autor do crime.

    2.3 DA CAPITULAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º-B DO CÓDIGO PENAL E A VACATIO LEGIS

    Informa o Ministério Público na Denúncia ter sido o crime praticado na data de 05 de janeiro de 2020, com o emprego de arma de fogo, descrevendo esta arma, conforme fls.___, como sendo uma Arma Calibre 222 Remington, classificada no Anexo B da Portaria de nº 1.222/2019 como de uso restrito.

    O Ministério Público, através de seu representante, se manifestou em ata da audiência requerendo o aditamento da inicial acusatória, com a finalidade de alterar a capitulação do crime imputado ao Acusado, requerendo então a condenação do mesmo pelo crime descrito no Art. 157, § 2º-B do Código Penal, pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplicando-se em dobro a pena prevista no caput, quando na terceira fase da dosimetria da pena, alegando que à época dos fatos a Lei nº 13.964/19 já havia sido publicada.

    Excelência, o instituto da vacatio legis corresponde ao período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. Este prazo existe para proporcionar a assimilação do conteúdo da nova norma e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.

    Desta forma, vem expressa em artigo no final da lei qual o período que será aplicável para a entrada em vigor da nova lei.

    No caso, a Lei nº 13.964 de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, dispõe em seu Art. 20:

    “Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”

    Ocorre que a publicação do Diário Oficial da União foi feita na data de 24 de dezembro de 2019, tendo o período de vacância durado até o dia 22 de janeiro de 2020, entrando efetivamente em vigor na data de 23 de janeiro de 2020.

    O Art. da Constituição Federal, inciso XL é claro:

    “Art. 5º (...)

    XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” (Grifou-se)

    O aditamento requerido pelo Ministério Público suscita que ao tempo do crime, por haver sido publicada a nova lei, deverá estar incidir sobre o fato imputado ao Acusado. Porém, este conflito é facilmente superado, pelo acima exposto, pois a lei penal no tempo é regida pelo Art. do Código Penal, como segue, onde tempus regit actum:

    “Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”

    Ainda, com o entendimento do mesmo Código Penal, em seu Art. :

    “Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”

    Com a observância do disposto no Art. do Código de Processo Penal, que informa que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, no caso em tela o dispositivo penal trata-se de norma penal material e não processual, devendo, observado o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ser aplicada a norma que estava em vigor no tempo do cometimento do fato delituoso, ou seja, o Código Penal sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, uma vez que a mera publicação não tem o poder de dar-lhe vigência, devendo ser observado o período de vacância da lei, disposto em seu Art. 20, como sendo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

    Requer o Acusado seja aplicado o disposto no Art. 383 do Código de Processo Penal:

    “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa(...).” (Grifou-se)

    Sendo, portanto, desclassificada a imputação feita pelo Ministério Público, não se aplicando o Art. 157, § 2º-B, pois não estava a Lei em vigor quando da data dos fatos.

    3 – DOS POSSÍVEIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA

    Embora a tese de absolvição possuir nitidez, por não estar comprovado ter sido o Acusado o autor do crime de Roubo e, ainda, não haver provas de que o ofendido haja reconhecido o Acusado, convêm demonstrar situações que, requer, sejam observadas por Vossa Excelência.

    Conforme já informado às fls___, o Acusado é réu primário, de bons antecedentes e possui residência fixa. Na data dos fatos, encontrava-se o Acusado, então, com 20 anos completos.

    O Art. 44 do Código Penal permite que:

    “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

    (...)

    II – o réu não for reincidente em crime doloso;

    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

    § 2º. Na condenação (...) superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” (Grifou-se)

    Portanto, dado o caráter estigmatizante de eventual execução penal, seja ao Acusado estendida a substituição prevista, haja vista o Acusado nunca ter sido condenado por crime algum, bem como é possuidor de idoneidade social.

    A fixação da pena segue o rito disposto no Art. 68 do Código Penal, atendendo o critério do Art. 59 deste mesmo Código, levando em consideração:

    “Art. 59. (...) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

    I – as penas aplicáveis;

    II – a quantidade da pena aplicável, dentro dos limites previstos

    (...)

    IV – a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” (Grifou-se)

    Portanto, a primariedade do Acusado deve ser levada em conta neste primeiro momento da dosimetria da pena, caso ela não seja convertida em restritiva de direitos como acima demonstrado.

    Neste momento, o julgador deve estar adstrito aos limites mínimos e máximos cominados ao crime e, tratando-se do Art. 157 do Código penal, comina-se ao crime de Roubo pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

    Passando à segunda fase da dosimetria, o Magistrado levará em consideração a existência de circunstâncias atenuantes e o Acusado cumpre requisito legal para que sobre ele incida o descrito no Art. 65 do Código Penal:

    “Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

    I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato (...).”

    Sobre as agravantes, elas não permeiam o caso concreto, não tendo sido informada nenhuma das condutas previstas nos Arts. 61 e 62 do Código Penal na inicial acusatória que pudessem agravar a pena do Acusado.

    Ao final, na terceira fase, tem-se a aplicação das causas de aumento ou diminuição de pena.

    Requer, portanto, o Acusado, que as Circunstâncias Judiciais a seu favor, sejam levadas em consideração na primeira fase da dosimetria da pena, consubstanciadas nos bons antecedentes, na excelente conduta social, em possuir boa personalidade e pequena intensidade das consequências do crime, bem como, roga sejam aplicadas as atenuantes acima informadas, e que não incida nenhuma das agravantes penais, por não incorrer o Acusado em nenhuma de suas hipóteses e, ainda, que na terceira fase da aplicação da pena, seja previsto o cálculo da atenuante suscitada, diminuindo a pena do Acusado.

    É o que requer de vossa Excelência.

    4 – DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE

    Caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso do acima exposto, subsidiariamente o Acusado pugna pela possibilidade de apelar em liberdade.

    Com fundamento no princípio do Estado Jurídico de Inocência, previsto no Art. 5º, inciso LVII:

    “Art. 5º (...)

    LVII – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”,

    E no Art. 282, inciso II do Código de Processo Penal, pois as circunstâncias e condições pessoais do Acusado lhe são favoráveis.

    5 – DO PEDIDO

    Diante de todo o exposto, o Acusado requer de Vossa Excelência:

    a) A absolvição do denunciado Nono Ninho, nos termos do Art. 386, inciso V, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática da infração penal;

    b) Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido nos termos do Art. 386, inciso VII, conforme acima demonstrado, por não haver provas suficientes para a sua condenação;

    c) Pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta prevista no Art. 157, § 2º-B, para a prática descrita no Art. 157, caput, pois o fato ocorreu no período de vacância da Lei em que se fundamenta;

    d) E, caso diverso seja o entendimento de Vossa Excelência, requer seja a pena fixada no mínimo legal, com a aplicação da atenuante prevista no Art. 65, inciso I do Código Penal;

    e) Requer, ainda, que o denunciado possa apelar da r. decisão em liberdade, nos termos do Art. 283 do Código de Processo Penal e Art. , inciso LVII da Constituição Federal.

    Termos em que pede deferimento.

    Local / Data

    Advogado

    OAB/UF


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