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9 de Agosto de 2022
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    Embargos de Terceiro - Atividade II Direito do Trabalho

    William Trombim, Estudante de Direito
    Publicado por William Trombim
    ano passado
    Embargos de Terceiro - Atividade II Direito do Trabalho.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

    -- Endereçamento incorreto - Opor os Embargos na 100ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (juízo deprecante) !!

    Distribuição por dependência

    Autos da Ação de nº___

    EMBARGANTE: Leonel Bandeira

    EMBARGADO: Pedro Castilho

    PESSOA JURÍDICA EXECUTADA: Construtora Viver Bem Ltda

    Leonel Bandeira, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF de nº___, documento de identidade RG de nº___, residente e domiciliado à Rua ___, nº___, Bairro___, Bragança Paulista/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente à sua presença opor:

    EMBARGOS DE TERCEIRO

    em face de Pedro Castilho, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF de número xxx, Documento de Identidade RG de número xxx, residente e domiciliado à Rua Foutoura Xavier, nº 20, Bairro Itaquera, São Paulo-SP, CEP 00.120-50, pelos fatos e fundamentos a seguir:

    1 – DOS FATOS

    Ocorre que em Ação de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Embargado houve sentença a seu favor, constituindo assim sentença para si favorável. Quando da execução da r. sentença houve requerimento por parte do Embargado para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica da Reclamada, o que de fato aconteceu, para que os bens de seus sócios fossem alcançados para satisfazer a dívida trabalhista ali constatada, uma vez que a Reclamada não possuía os meios necessários para realizar tal pagamento.

    Acontece que figura no polo passivo desta demanda o Senhor Josué Fagundes ora Executado, como proprietário de um galpão localizado à Av. das Américas, nº 5000, município de Bragança Paulista/SP, o que ensejou a expedição de carta precatória do juízo deprecante para esta comarca.

    Desta feita, o bem que foi requerido como alvo de penhora pelo Embargado recebeu a visita do Sr. Oficial de Justiça, que fez a avaliação do imóvel em R$___ e lavrou o respectivo documento, conforme consta nos autos em anexo.

    Ao Embargante, tomando conhecimento dos fatos, não sobrou alternativa a não ser se socorrer da medida ora oposta, para provar não ser o imóvel propriedade do Executado desde o ano de 2018, para fazer valer o seu direito como legítimo possuidor, através dos presentes Embargos de Terceiro.

    2 – DO CABIMENTO

    Sendo o Embargante terceiro indevidamente incluído neste processo, não resta dúvidas de que possui legitimidade ativa de se socorrer do presente instrumento, conforme intelecção do Art. 674 do Novo Código de Processo Civil:

    “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre vens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

    Portanto, está a presente peça processual de acordo com a determinação legal.

    3 – DA TEMPESTIVIDADE

    Considerando que o Embargante tomou conhecimento do evento constritivo somente após a data de 21 de setembro de 2020, quando houve requerimento do Embargado para penhora dos bens do Executado, o prazo para oposição dos presentes Embargos segue o disposto no Art. 675 do CPC/2015:

    “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por inciativa do particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” (Grifou-se)

    Portanto, com fulcro no disposto acima e sabendo fato que não houve a assinatura da competente carta para registro do fato, segue TEMPESTIVO o presente oposto, devendo ainda ocorrer que o douto juízo, sabendo da existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o mandará intimar pessoalmente, como figura no Parágrafo único do mesmo Art. 675 do CPC/2015.

    4 – DA COMPETÊNCIA

    O Art. 676 do Código de Processo Civil determina que:

    “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

    Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.”

    Portanto, figura-se como juízo competente a r. 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Bragança Paulista/SP, que recebeu a carta precatória do juízo deprecante da 100ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, restando o presente Embargo oposto no seu juízo competente.

    5 – DO POLO PASSIVO E DO LITISCONSÓRCIO

    Vem o Embargante esclarecer que a Construtora Viver Bem Ltda não deve figurar no polo passivo desta demanda por não ser ela o polo ativo Embargante informativo do bem a ser penhorado.

    Neste sentido,

    “(...) EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. Nos embargos de terceiro, o exequente sempre deverá figurar no polo passivo, pois os atos de constrição se fazem em seu interesse. O executado estará necessariamente no polo passivo de embargos de terceiro apenas quando ele próprio indicar o bem à penhora, o que não é o caso dos autos, em que o bem foi indicado à penhora pelo exequente. Há possibilidade de o executado interessado ingressar na lide como assistente, se assim postulado nos termos da lei processual. Doutrina e jurisprudência que corroboram tal entendimento. (...) (AIRR-1586-98.2012.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 02/03/2018). (Grifou-se)”

    Sendo a indicação do bem feita pelo Exequente, será por este constituído o polo passivo, como ora Embargado.

    6 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Conforme entendimento sumulado do STJ, quem der causa à constrição indevida deve arcar com tais encargos.

    Sumula 303, TSJ:

    “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Brasil, 2004)” (Grifou-se).

    Neste sentido:

    O apelo da exequente embargada também não merece provimento no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que são mesmo devidos, uma vez que a ação de embargos de terceiro foi proposta já à luz da vigência da Lei 13.467/17, tendo sido exatamente este o fundamento da sentença - „Nos termos do art. 791-A da CLT e tendo em vista a procedência do pedido, condeno a reclamante do processo principal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ora embargante, que arbitro em 5% do valor da execução‟.

    Provimento que se nega.” (AIRR-10359-98.2018.5.03.0024, TST, publicado em 10/.05.2019) (Grifou-se).

    Portanto, fato incontroverso que nesta demanda figura como responsável pelos Honorários Advocatícios o Embargado, que deu causa à constrição indevida de bem.

    7 – DO DIREITO

    Com o entendimento do Art. 674 do NCPC, que permite ao Embargante evitar a alienação de bem indevidamente constrito, faz-se necessário a este que inicialmente se socorra do comando ali insculpido:

    “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (Grifou-se)

    Ocorre que o imóvel constrito foi indicado pelo Embargado como se fosse, em seu próprio entendimento, bem pertencente ao Executado que figura no polo passivo da execução de sentença de ação de reclamação trabalhista por aquele ajuizada.

    Tal requerimento foi baseado na pesquisa em cartório de registro de imóveis, onde figura que o Executado possui domínio sobre o referido galpão, dando ensejo a que houvesse seguimento a satisfação do direito do Embargado, para obter o pagamento devido das suas verbas trabalhistas, consubstanciado na penhora de bem hipoteticamente pertencente ao Executado.

    Porém, como consta nos autos às fls. ___, o presente bem constrito foi adquirido pelo Embargante na data de 15 de Janeiro de 2018, tempo anterior até mesmo à propositura da demanda trabalhista, onde este transformou o galpão em uma fábrica de tecelagem, desempenhando ali atividade empresária.

    Desta forma, evidente que o Embargante realizou a compra do imóvel de boa-fé, haja visto que no tempo da transação não havia que se falar em pagamento de tais verbas rescisórias, afinal foi o referido galpão adquirido 2 (dois) anos antes da presente demanda.

    Neste sentido:

    “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIROMENTE À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça ‘É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse aadvinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro’ 2. Verificado que o imóvel objeto de penhora havia sido alienado pela executada, em data anterior ao ajuizamento da execução, tem-se por caracterizada a boa-fé do adquirente, o que justifica a desconstituição da constrição judicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF – APC: 20130110551829, Relator: Nídia Corrêa Lima, Data de Julgamento: 23/09/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 05/10/2015, p. 167)”.

    É claro que o Art. 1245 do Código Civil de 2002 explica como se dá a transferência entre vivos da propriedade, conforme abaixo:

    “Art. 1245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.

    Porém, concatenado ao julgado acima colacionado, encontra-se guarida ao direito pleiteado em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que pacifica desta forma:

    “Súmula 84, STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.”

    Assim posto, demonstra-se que a jurisprudência e Superior Tribunal vem aplicando tal entendimento sobre os casos em que houveram penhora sobre bens que porventura tenham sido adquiridos anteriormente à ação judicial que ensejou tal constrição, mormente quando a transação ocorreu de boa-fé.

    No caso, o Embargante encontra-se exatamente nesta condição, pois é no momento, na acepção jurídica que acoberta tal fato concreto, o possuidor de boa-fé da coisa.

    Isto ocorre porque o Embargante adquiriu o imóvel penhorado no dia 15 de janeiro de 2018, conforme comprova a escritura de compra e venda anexada nos autos, não sendo efetuado naquele momento, o respectivo registro na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Tal fato se deu pois o Embargante encontrava-se sem recursos financeiros para prosseguir com o cumprimento de todas as taxas e emolumentos envolvidos na aquisição do referido imóvel, pois o investimento realizado para a aquisição do Galpão, na soma de R$___, tratou-se de soma vultuosa para sua condição econômica, sendo levada à cabo pois havia, e ainda há, o intuito de desempenhar ali atividade empresarial, como tem sido feito desde então.

    Nesta seara, o Código Civil de 2002, em seu Art. 1201 explica quem é o possuidor de boa-fé:

    “Art. 1201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.”

    E, apesar de o Embargante definitivamente apresentar a boa-fé aqui preconizada, ocorre que nem mesmo devia ou poderia ter este a ciência de que referido imóvel encontrava-se gravado de qualquer ônus, haja visto o fato de que não existia na época da aquisição quaisquer empecilhos jurídicos que fizessem obscurecer a transação, eivando-a de vícios ou nulidades.

    Contextualizando o presente momento, no bem constrito vem sendo desempenhada a referida atividade empresarial pelo Embargante, na área têxtil, conforme o Contrato Social da empresa entregue em anexo à esta oposição, fazendo-se pertinente aduzir que o axioma principiológico da preservação da empresa, que protege o núcleo desta atividade, bem como seu objeto social e efeitos que refletem na sociedade se fazem presentes sobre o presente caso, mormente porque emprega na atividade que ali desempenha inúmeros empregados que dela dependem para o seu sustento e o de suas famílias. Para comprovar tal condição, segue também o anexo nº___, que confirma o registro dos trabalhadores que ali estão alocados e contratados.

    Desse modo e por todo o acima descrito vem o Embargante, respeitosamente, requerer a suspensão dos atos judiciais que constringiu o bem descrito, tendo em vista a posse do imóvel pelo Embargante conforme os documentos apresentados, bem como pela boa-fé presente na aquisição e na atividade empresarial que ali é desempenhada na forma da lei.

    8 – DA TUTELA DE URGÊNCIA

    Com fundamento legal no Art. 300 do NCPC, como segue abaixo:

    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

    Vem o Embargante, diante da urgência verificada pela constatação do perigo iminente que uma suspensão tardia pode causar na posse adquirida pelo Embargante e na atividade empresarial ali desempenhada, requerer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspenso o ato de constrição do imóvel até decisão definitiva de mérito.

    9 – DO PEDIDO

    Diante de todo o exposto, requer:

    a) Sejam os presentes embargos de terceiro recebido e processado;

    b) Seja citado o Embargado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal;

    c) Seja concedida a Tutela de Urgência, com a desconstituição do ato de penhora, devido à probabilidade do direito e evidência do perigo demonstradas acima;

    d) Seja o presente instrumento julgado procedente em toda a sua amplitude, com a desobstrução do ato constritivo que recai sobre o bem imóvel;

    e) Seja o Embargado condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

    Termos em que pede deferimento.

    Local e Data

    Advogado

    OAB/UF

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    10 Comentários

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    nem todo herói usa capa! continuar lendo

    Suas peças são maravilhosas, está de parabens. continuar lendo

    Recurso de apelação Nono Ninho? continuar lendo

    Creio que não vale a cobrança. Ele nos faz um grande favor em postar as peças excelentes que produz. Paciência! continuar lendo

    Desculpe se me interpretei mal , só fiz uma pergunta se possui tal material, não um cobrança.Grata continuar lendo

    Apesar da demora e correria, consegui bater a meta. Já está disponível. Abraço. continuar lendo

    Olá, sua peça foi destinada para vara errada. continuar lendo

    A destinação da peça encontra-se correta. Segundo a "Sua Petição - Temática 2 - Seção 6", você poderá apresentar a peça perante 100ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Juízo deprecante) ou 1ª Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP (Juízo deprecado).
    Entendimento: COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015). (BRASIL, 2016, [s.p.]) continuar lendo

    Olá, aparentemente o endereçamento está mesmo incorreto.

    "A regra geral prevista no art. 676 do CPC/2015 é no sentido de que o órgão competente para o julgamento dos embargos de terceiro é o mesmo que ordenou o ato de constrição. Tal competência funda-se em critério de funcionalidade, tendo em vista que seu objetivo é atribuir ao mesmo órgão que determinou a prática do ato constritivo a análise das razões para o seu desfazimento ou inibição. Por fundar-se em critério funcional, a competência prevista no art. 676 do CPC/2015 trata-se de competência absoluta."
    https://isinha206.jusbrasil.com.br/

    Além, a Súmula 419 do TST traz que:
    "Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015)."

    Assim, como o bem não foi indicado pelo juízo deprecado e tampouco a carta haja sido devolvida, no caso apresentado o juízo competente será o DEPRECANTE, que indicou o bem.

    Obrigado pela correção.

    Aos colegas, sugiro que corrijam as atividades para fins de aprendizado.
    Bons estudos. continuar lendo